Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.403

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/08/2019
Data de publicação: 09/09/2019

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.403, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 23/08/2019, p. 09/09/2019

Ementa

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 14, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Mandado de Segurança. Legitimidade recursal da autoridade coatora. Ausência de dispensa de capacidade postulatória. Ação julgada improcedente. 1. O art. 14, §2º, da Lei n. 12.016/2009, conferiu legitimidade recursal, não capacidade postulatória, à autoridade coatora, não havendo, pois, ofensa ao art. 133 da CRFB. (ADI 4403, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019)

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