RMS 34.680

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO DISCIPLINAR – OBJETO QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS FALTAS COMETIDAS NO ESTRITO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO, MAS TAMBÉM AOS FATOS QUE GUARDEM ESTREITA RELAÇÃO COM O DESEMPENHO DO MÚNUS FUNCIONAL, CONFORME PRECONIZA O ART. 148 DA LEI Nº 8.112/90 – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RMS 34680 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018)