ARE 1.112.469

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. FORMA DE CONTAGEM. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMBINADO COM O ART. 1.003, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É intempestivo o recurso extraordinário protocolado fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal. II - Ausência de argumentos e provas capazes de afastar a intempestividade. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1112469 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22-10-2018, DJe-232 DIVULG 30-10-2018 PUBLIC 31-10-2018)