Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 922.500

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/09/2016
Data de publicação: 30/09/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 922.500, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 16/09/2016, p. 30/09/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS EM IMÓVEIS. OFENSA A NORMA DE REPRODUÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 922500 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 29-09-2016 PUBLIC 30-09-2016)

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