AR 2.423

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO QUE PRETENDE RESCINDIR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE CASSOU DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE OFENDIA A COISA JULGADA DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. VERBETE APLICÁVEL TAMBÉM A CONTROVÉRSIA DE CARÁTER CONSTITUCIONAL, QUANDO ESTA SE INSTAURA ENTRE JULGADOS DESTA PRÓPRIA CORTE SUPREMA. PRECEDENTES. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL FIM. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei é inadmissível nas hipóteses em que a decisão rescindenda tiver por fundamento texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). Precedentes: RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24/11/2014; AR 2.435-AgR, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 10/9/2015. 2. In casu, o que pretende a União é desconstituir decisão proferida pela Segunda Turma deste Tribunal, nos autos do MS 26.319, rel. Min. Celso de Mello. Entretanto, a alegação de que a decisão rescindenda incorreu em manifesta violação a dispositivo de lei não restou demonstrada, notadamente em razão de, à época de sua prolação, ser controvertida a interpretação do Tribunal quanto ao tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 2423 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020)