Supremo Tribunal Federal

ARE 1.163.485

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 15/11/2018
Data de publicação: 03/12/2018

STF – ARE 1.163.485, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 15/11/2018, p. 03/12/2018

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício de auxílio-reclusão. Requisitos legais para a concessão. Aferição de renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão. (ARE 1163485 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-11-2018, DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018)

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