Supremo Tribunal Federal

RE 1.159.714

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 15/11/2018
Data de publicação: 30/11/2018

STF – RE 1.159.714, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 15/11/2018, p. 30/11/2018

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras. Lei nº 9.249/95. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa i) à supressão da correção monetária das demonstrações financeiras pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 e ii) à consequência disso na apuração do IRPJ e da CSLL. (RE 1159714 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018)

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