AI 591.593

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO NO TEMPO. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A discussão acerca da aplicação das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 teve parâmetro infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria, quando muito, indireta ou reflexa (critério temporal – fato jurídico da compensação). 2. Ainda que assim não o fosse, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido nos termos sugeridos nas razões de agravo regimental. Se realmente houve declaração incidental de inconstitucionalidade de leis federais, por órgão fracionário, o recurso cabível deveria estar fundamentado na violação da regra de reserva de Plenário (arts. 97 e 102, III, a da Constituição). Se desnecessária a correção do julgado para remeter o recurso ao Plenário, então era cabível o recurso na forma do art. 102, III, b da Constituição. Porém, o recurso extraordinário foi diretamente interposto nos termos do art. 102, III, a da Constituição, por alegada má aplicação do princípio da incolumidade do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição). Assim, o recurso extraordinário não reuniria condições para ser conhecido em qualquer das duas hipóteses aventadas. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 591593 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-063 DIVULG 01-04-2011 PUBLIC 04-04-2011 EMENT VOL-02495-01 PP-00197)