AP 914

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DAS CAUSAS COM O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS EM APURAÇÃO OCORRERAM ANTES DA ELEIÇÃO DO INVESTIGADO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ATOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PARLAMENTARES. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ÚLTIMO ATO PROCESSUAL FOI O DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAR REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. II – Entendimento consolidado nesta Corte Constitucional de que precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato das causas que apresentam o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. III – Os fatos em apuração no inquérito ocorreram antes da eleição do investigado para o cargo de deputado federal e não têm relação com o exercício de funções parlamentares. IV - Não se aplica a excepcional hipótese de prorrogação de competência fixada, porquanto o último ato processual praticado foi o de intimar as partes para apresentar requerimento de diligências, nos exatos moldes do que preconiza do art. 10 da Lei 8.038/1.990. V – Agravo Regimental a que se nega provimento. (AP 914 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23-11-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 27-11-2018 PUBLIC 28-11-2018)