Supremo Tribunal Federal

ARE 1.164.397

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/11/2018
Data de publicação: 30/11/2018

STF – ARE 1.164.397, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23/11/2018, p. 30/11/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. PRESENÇA DO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO NO SETOR DE CONTROLE DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1164397 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018)

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