AI 705.328
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/02/2012
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Progressividade das alíquotas antes da Emenda Constitucional nº 29/2000. Lei municipal nº 5.641 e alterações posteriores. Súmula nº 668/STF. 1. O acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte, entendeu como constitucional a cobrança do IPTU somente a partir do exercício de 2001, respaldada nas leis posteriores ao advento da EC nº 29/2000, concluindo, dessa forma pela inconstitucionalidade da Lei mu…