Supremo Tribunal Federal
STF – ADI 5.473, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19/12/2018, p. 18/02/2019
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Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 10/10/2018
EMENTA: SUBSÍDIO – EX-GOVERNADOR. Conflita com a Constituição Federal norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio. (ADI 5767, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 07/11/2017
EMENTA: SUBSÍDIO – EX-GOVERNADOR. Surge inconstitucional preceito de carta estadual a prever o direito do titular do cargo de Governador do Estado, após a cessação do mandato, a subsídio vitalício. SUBSÍDIO – VINCULAÇÃO – CARGO DIVERSO – IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal obstaculiza a vinculação de subsídio a vencimento de cargo diverso daquele que o enseja. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, i…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 20/09/2018
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão e Lei estadual nº 6.245/1994. “Subsídio” mensal e vitalício a ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente. Pensão ao cônjuge supérstite. Inconstitucionalidade. Jurisprudência do STF. Ação direta julgada procedente. 1. O Supremo Tribunal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex…
Tribunal Pleno · Rel. Celso de Mello · j. 17/10/2018
EMENTA: E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA (EC Nº 21/2006) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE INSTITUIU, EM FAVOR DOS EX-GOVERNADORES DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO, EM VALOR IGUAL AO PERCEBIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL NO CURSO DE SEU MANDATO – INADMISSIBILIDADE – INDEVIDA OUTORGA…
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 10/10/2018
EMENTA: SUBSÍDIOS – GOVERNADOR – VICE-GOVERNADOR – SECRETÁRIO DE GOVERNO – VINCULAÇÃO – DECRETO LEGISLATIVO. Surge conflitante com a Constituição Federal decreto legislativo que vincula o subsídio a ser satisfeito considerados os cargos de governador, de vice-governador e de secretário de estado ao que percebido por deputados. Precedentes: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.714/AM, relator ministro Néri da Silveira, e ações diretas de inconstituciona…
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