AI 738.851

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO PARCIALMENTE ILEGÍVEL. Embora o recurso tenha sido interposto tempestivamente, o conteúdo da petição enviada por fax não guarda a devida correspondência com o original apresentado ao Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei 9.800/1999. Embargos declaratórios não conhecidos. (AI 738851 AgR-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012)