Supremo Tribunal Federal

ARE 1.135.048

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/02/2019
Data de publicação: 05/04/2019

STF – ARE 1.135.048, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/02/2019, p. 05/04/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Agravo não impugna os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo não conhecido, mas reconhecida a prescrição quanto ao crime de receptação. (ARE 1135048 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 04-04-2019 PUBLIC 05-04-2019)

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