Supremo Tribunal Federal

ARE 1.170.478

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/02/2019
Data de publicação: 11/03/2019

STF – ARE 1.170.478, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 22/02/2019, p. 11/03/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA DA PENA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1170478 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019)

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