Supremo Tribunal Federal

ARE 1.172.002

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/03/2019
Data de publicação: 01/04/2019

STF – ARE 1.172.002, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/03/2019, p. 01/04/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Precatório. Complemento. 3. Erro de cálculo. Inocorrência. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 1172002 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019)

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