Supremo Tribunal Federal

RE 860.484

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/03/2019
Data de publicação: 01/04/2019

STF – RE 860.484, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22/03/2019, p. 01/04/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À REMOÇÃO. PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO DA UNIDADE FAMILIAR. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 860484 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-03-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019)

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