Supremo Tribunal Federal

ARE 1.177.197

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2019
Data de publicação: 29/04/2019

STF – ARE 1.177.197, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29/03/2019, p. 29/04/2019

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1177197 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019)

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