Supremo Tribunal Federal

ADI 2.127

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/04/2019
Data de publicação: 07/05/2019

STF – ADI 2.127, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 11/04/2019, p. 07/05/2019

Ementa

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.383/1999 do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Criação dos 2º e 3 º Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre. 4. Proposta encaminhada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Alegação de Vício de Iniciativa. 5. Improcedência da ação. Competência privativa dos tribunais de justiça para propor leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2127, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019)

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