Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.888

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/05/2017
Data de publicação: 23/06/2017

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.888, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 05/05/2017, p. 23/06/2017

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512 do STF. 1. É incabível a condenação de honorários advocatícios e por consequência sua majoração em sede de recurso extraordinário oriundo de mandado de segurança. Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Embargos de declaração acolhidos. (ARE 985888 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 05-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017)

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