Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 257.805

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/08/2025
Data de publicação: 28/08/2025

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 257.805, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/08/2025, p. 28/08/2025

Ementa

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Matéria deduzida neste writ não consta da decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausente teratologia a justificar a reforma da sentença transitada em julgado. Agravo improvido. (HC 257805 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)

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