Supremo Tribunal Federal

AI 768.079

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 19/03/2012

STF – AI 768.079, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 19/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem sobre questão suscitada no recurso extraordinário impede a abertura da via recursal extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 768079 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012)

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