- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 15/02/2011
- Data de publicação
- 30/03/2011
STF – AI 642.607, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15/02/2011, p. 30/03/2011
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE PECULIAR REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA OBTER A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO VIA SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO BASEADO EM REGRAS PROCESSUAIS E CIVIS. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caracterizada a falta de prequestionamento quanto à correção monetária, a deficiência não pode ser corrigida no exame de agravo de instrumento ou de agravo regimental. 2. Se bem ou mal decidiu Tribunal de origem ao preservar a empresa-substituta com base em normas processuais e civis, a regra constitucional da imediata e preferencial restituição não foi parâmetro de controle direto e, portanto, eventual violação seria indireta ou reflexa (art. 150, § 7º da Constituição). Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (AI 642607 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00155)
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