JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 723.604

Relator(a)
Dias Toffoli
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
28/02/2012
Data de publicação
16/04/2012

STF – AI 723.604, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28/02/2012, p. 16/04/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 723604 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012)
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