Supremo Tribunal Federal

RE 1.038.033

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/08/2019
Data de publicação: 27/08/2019

STF – RE 1.038.033, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 16/08/2019, p. 27/08/2019

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO: ARE 797.499 AGR-EDV, REL. MIN DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 7/2/2019. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar seguimento ao recurso extraordinário. (RE 1038033 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 26-08-2019 PUBLIC 27-08-2019)

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