AI 769.514
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 31/05/2011
EMENTA: E MENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI N. 11.382/2006. ART. 739-A DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IDENTIFICADO COM A FIGURA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO OU FUNDAMENTO LEGAL RELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1 . A violação indireta das regras constitucionais não enseja recur…