Supremo Tribunal Federal

ARE 1.197.842

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/08/2019
Data de publicação: 11/09/2019

STF – ARE 1.197.842, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 30/08/2019, p. 11/09/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1197842 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 10-09-2019 PUBLIC 11-09-2019)

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