Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 764.840

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/09/2017
Data de publicação: 10/10/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 764.840, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/09/2017, p. 10/10/2017

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação direta de inconstitucionalidade em face de lei local. Alegada ilegitimidade ativa. 3. Servidores públicos. Aproveitamento de ocupantes de cargos extintos. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. 5. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 764840 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017)

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