HC 147.837

EMENTA: Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Nos processos originários do Supremo Tribunal Federal, o prazo para oposição de embargos de declaração, mesmo nos feitos criminais, é de cinco dias. Previsão do art. 337, § 1º, RISTF. Inaplicabilidade do artigo 619 do CPP. 3. Agravo provido para acolher os embargos de declaração e determinar que seja proferida nova sentença apenas em relação aos réus atingidos pela prova declarada nula. (HC 147837 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019)