MS 28.310

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança 2. Criação da Reserva Extrativista de Cassurubá/BA. 3. Alteração dos limites da reserva após a realização das consultas públicas. Impossibilidade. Interpretação sistemática do art. 22, § 6º, da Lei 9.985/2000 com o art. 5º, inciso III, cujo teor é claro ao afirmar que a comunidade deve participar efetivamente da criação, implantação e gestão da UC. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. (MS 28310 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 23-09-2019 PUBLIC 24-09-2019)