JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.375

Relator(a)
LUIZ FUX
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
16/02/2016
Data de publicação
02/03/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.375, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 16/02/2016, p. 02/03/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE SUPRIR A DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INADMITIDO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 909375 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016)
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