AI 832.526

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE PROVAS VEDADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação das Súmulas STF 283 e 284. Precedentes. 2. Alegação de suposta afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal através da qual se pretende o reexame de provas, o que é vedado em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 832526 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012)