Supremo Tribunal Federal

RE 1.220.861

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/10/2019
Data de publicação: 09/12/2019

STF – RE 1.220.861, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/10/2019, p. 09/12/2019

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1220861 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019)

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