AI 754.886

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI nº 12.322/2010). SÚMULA 288 DO STF. Não consta dos autos a cópia do inteiro teor da petição de recurso extraordinário, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. É firme o entendimento desta Corte no sentido de caber ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 754886 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012)