Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.301

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/12/2016
Data de publicação: 07/02/2017

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.301, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 02/12/2016, p. 07/02/2017

Ementa

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Contrato de financiamento e construção de navios. Litisconsórcio unitário. Prescrição. Decreto n. 20.910/32. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 911301 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 06-02-2017 PUBLIC 07-02-2017)

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