Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.187

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/02/2016
Data de publicação: 29/02/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.187, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 16/02/2016, p. 29/02/2016

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação Civil Pública. Determinação de reintegração de ex-empregados aos quadros da empresa. Competência da justiça trabalhista. Precedentes. CC nº 7.204. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 568187 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016)

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