AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 493.485
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/12/2011
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação de indenização proposta por empregado em face do (ex)empregador. Dispensa arbitrária. Competência. EC nº 45/04. Justiça do Trabalho. Sentença de mérito. Marco temporal. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as causas oriundas da relação de trabalho são da competência da Justiça Trabalhista. 2. Impertinente, no caso, a discussão acerca da existência de sentença de mérito na or…