Supremo Tribunal Federal

MS 36.558

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2019
Data de publicação: 18/12/2019

STF – MS 36.558, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06/12/2019, p. 18/12/2019

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PERDA DE OBJETO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 36558 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)

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