RHC 168.716

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nulidade decorrente da ausência de intimação da data da sessão de julgamento da apelação deve ser alegada pela defesa na primeira oportunidade que lhe seja apresentada, sob pena de preclusão. 2. Agravo regimental desprovido. (RHC 168716 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)