AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.101

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. TEMA 096. 1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (art. 543-B do CPC e art. 328 do RI/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 910101 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2016 PUBLIC 09-11-2016)