MS 36.619

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO AGRAVADO PROFERIDO PELO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. ERRO PROCEDIMENTAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – Constatada a ocorrência de erro de procedimento, consubstanciado no equivocado envio dos autos para julgamento perante a Segunda Turma e não ao Plenário do STF. II - Diante da constatação realizada nesse momento processual, o mais adequado é chamar o feito à ordem para anular a decisão proferida pela Segunda Turma e, posteriormente, submeter o julgamento do agravo regimental ao Plenário do STF. III – Anulação do acórdão proferido pela Segunda Turma, com o consequente prejuízo dos presentes embargos de declaração. (MS 36619 ED-AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020)