Supremo Tribunal Federal

RE 572.684

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 23/04/2012

STF – RE 572.684, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 23/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE POR MEIO ELETRÔNICO. INTERNET. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Segundo decidiu esta Suprema Corte no julgamento do RE 611.230-RG (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 27.08.2010), é de alçada infraconstitucional a discussão sobre a possibilidade de a notificação pessoal para exclusão do Programa de Recuperação Fiscal ocorrer por meio da imprensa oficial e da internet. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 572684 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012)

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