Supremo Tribunal Federal

RE 491.624

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 13/04/2012

STF – RE 491.624, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 13/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA A CORONÉIS POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-12/790/94. PEDIDO DE EXTENSÃO AOS MILITARES EM ATIVIDADE DE MESMA PATENTE QUE FORAM PROMOVIDOS APÓS 1994. NATUREZA DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise da legislação estadual. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 491624 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2012 PUBLIC 13-04-2012)

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