Supremo Tribunal Federal

ARE 1.231.128

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2020
Data de publicação: 11/03/2020

STF – ARE 1.231.128, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/02/2020, p. 11/03/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso II, e art. 3º, inciso I, da Lei 8.137/1990. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 7. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido. (ARE 1231128 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020)

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