Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.574

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de publicação: 16/03/2015

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.574, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 03/03/2015, p. 16/03/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CHEFES DE CARTÓRIO DE ZONAS ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE CJ-2 E FC-1. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 742574 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)

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