Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.873

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/03/2015
Data de publicação: 27/03/2015

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.873, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 10/03/2015, p. 27/03/2015

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Militar. Extinção de grau hierárquico. 3. Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 649873 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2015 PUBLIC 27-03-2015)

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