Supremo Tribunal Federal

RCL 27.769

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/03/2020
Data de publicação: 03/04/2020

STF – RCL 27.769, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 03/03/2020, p. 03/04/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 4. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA INDEXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REVISÃO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação constitucional não é substituto processual de recursos previstos em lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 27769 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020)

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