Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.012

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/05/2015
Data de publicação: 05/06/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.012, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 19/05/2015, p. 05/06/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 640012 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2015 PUBLIC 05-06-2015)

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