Supremo Tribunal Federal

ARE 1.249.104

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/03/2020
Data de publicação: 02/04/2020

STF – ARE 1.249.104, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/03/2020, p. 02/04/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (ARE 1249104 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020)

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