Supremo Tribunal Federal

ARE 660.861

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/03/2012
Data de publicação: 07/11/2012

STF – ARE 660.861, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22/03/2012, p. 07/11/2012

Ementa

EMENTA: GOOGLE – REDES SOCIAIS – SITES DE RELACIONAMENTO – PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS NA INTERNET – CONTEÚDO OFENSIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO – COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO vs. DIREITO À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA CORTE. (ARE 660861 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22-03-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2012 PUBLIC 07-11-2012)

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