AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. 4. Razões do agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do Enunciado 287 da Súmula do STF. 5. Decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC. Atribuição que não configura violação ao princípio da ampla defesa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 894476 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 24-08-2015 PUBLIC 25-08-2015)